Não paguei porque não paguei....
O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, analisa o procedimento n.º 278/2009, que investiga suposto crime de apropriação indébita (configurado no artigo 168-A, decreto-lei 2.848/40 do Código Penal, acrescentado da lei 9.983/00) por parte da Prefeitura Municipal de Natal. A denúncia partiu do Ministério da Previdência, com base em auditoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Prefeitura de Natal, cobrindo o período de janeiro de 2001 a julho deste ano. A prefeitura é acusada de não ter repassado as contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores, entre os meses de maio a julho deste ano, no valor de R$ 1,2 milhão.
A auditoria foi realizada pela auditora fiscal da Receita Federal, Madsleine Leandro da Costa, que, entre outras coisas, concluiu ter a PMN cometido crime de apropriação indébita, sobretudo quando recolheu os recursos do funcionalismo e não os repassou ao Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (Natalprev). No relatório, são citados como “possíveis responsáveis pela irregularidade” a prefeita de Natal, Micarla de Sousa, e o presidente da Natalprev, Manoel Digézio da Costa.
No relatório da auditora consta que a Prefeitura de Natal, através da Secretaria de Planejamento, recolheu R$ 1.291.633,27, entre maio e julho deste ano, através de descontos nos salários dos servidores, mas o valor não foi repassado ao Fundo Previdênciario. No mesmo período, o Executivo deixou de recolher a parte que lhe cabia (contribuição patronal), no valor de R$ 2.583.266,51.
O total da dívida da PMN com a Previdência, de acordo com a auditora Madsleine Leandro, na ocasião, somou R$ 3.874.899,88. Esse foi o mesmo valor citado em reportagem da Tribuna do Norte (edição do último dia 15) sobre atrasos nos repasses. Na ocasião, o líder da prefeita na Câmara, vereador Enildo Alves, confirmou que somente a contribuição patronal do Executivo não teria sido recolhida.
No relatório da auditora fiscal, são citadas outras possíveis testemunhas da irregularidade: os servidores Cláudio Gomes Barbosa, diretor do departamento de gestão financeira e atuarial da Natalprev; José Patrocínio Lopes, chefe do setor financeiro e execução orçamentária da PMN; Soraya Lopes Cardoso Silva, diretora do departamento administrativo da PMN; e Zélia Aparecida Rodrigues de Albuquerque Cabral, contadora. O relatório também aponta o fato de não haver um colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados, a escrituração de acordo com o Plano de Contas e a inconsistência de informações no demonstrativo previdenciário encaminhado pela prefeitura. A advogada, especialista em Direito Previdenciário, Amanda Dantas Galvão, consultada pela Tribuna do Norte sobre os fatos apontados na auditoria, considerou que “está caracterizado o crime de apropriação indébita, mesmo que a PMN já tenha feito os parcelamentos das dívidas”.
“No momento que você recolhe e não repassa caracteriza o ato irregular”, frisou a advogada. Um outro especialista em legislação previdenciaria, ouvido pelo jornal, considerou o fato como “gravíssimo”. Segundo ele, “se o Ministério da Previdência encaminhou a questão para o Ministério Público, é porque viu caracterizado o crime de informações falsas na prestação de contas da prefeitura de Natal”.
Auditoria aponta irregularidade
A auditoria realizada pelo Ministerio da Previdência também revelou que a Câmara Municipal de Natal (CMN) estava irregular com a contribuição da seguridade social desde 2001. O Legislativo recebeu os valores descontados nas folhas de pagamento dos servidores (através da PMN), mas deixou de repassar, neste período, o equivalente a R$ 369.778,12. Quanto a contribuição patronal, o atraso já chegava a R$ 2.846.403,62, totalizando um débito total de R$ 3.216.181,74. A dívida da Câmara de vereadores da capital também foi negociada. A Natalprev parcelou os valores em 240 prestações, a serem pagas ao longo dos próximos 20 anos. No relatório, a auditora Madsleine Leandro da Costa afirma que o caso da CMN não caracteriza o crime de apropriação indébita: “A Câmara Municipal fez indevidamente o recolhimento das contribuições previdenciárias ao tesouro municipal. Considerando que, em razão da insuficiência financeira, a Prefeitura fez aportes mensais ao fundo previdenciário, concluímos que as contribuições mensais da Câmara recolhidas à Prefeitura foram indiretamente repassadas ao RPPS. Os referidos recolhimentos foram feitos em razão de uma parceria técnico-administrativa entre a PMN e o Legislativo Municipal”, afirmou a auditora.
Natalprev destaca parcelamento
O presidente da Natalprev, Manoel Digézio da Costa, informou que a Prefeitura de Natal pagou R$ 1.310.053,13 referente ao débito dos repasses dos servidores. Estes valores foram depositados pela PMN nos dias 11 de setembro (R$ 900 mil) e 21 do mesmo mês (R$ 410.053,13). A dívida patronal foi parcelada em 16 vezes. O valor, que era de R$ 2.583.266,59 passou a ser de R$ 3.583.301,00. Manoel Digézio disse que, neste último caso, foi incluído as contribuições referentes aos meses de Agosto e setembro, além da correção monetária. Manoel Digézio disse, ainda, que a Prefeitura está em situação regularizada com a Natalprev, mas não arriscou dizer se o ato que está sendo analisado pelo Ministerio Público caracteriza apropriação indébita. Ele afirmou desconhecer os motivos que levaram a PMN a não repassar os valores da seguridade social. E sugeriu questionar o secretário de Planejamento, Augusto Carlos Viveiros. A TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com o titular do Planejamento da capital. Augusto Carlos Viveiros afirmou que está de posse de uma certidão negativa que atesta a regularidade do Executivo Municipal. Sobre o que motivou o atraso, limitou-se a dizer: “Não paguei porque não paguei”.
Obs do blog: pois bem senhores e senhoras, esse problema com a Previ municipal onde a prefeitura "meteu a mão" aconteceu em Natal, o que deveria ter um controle maior em termos de previdência própria municipal, imagine com os municípios tidos como pequenos. Quase todos os planos previdenciários municipais estão deficitários devido a interferência direta de prefeitos que metem a mão na bufunfa dos servidores remanejando para outras obras e a segurança é zero. Aliás o próprio blogueiro que defende o prefeito Isoares já mencionou (com palavras próprias) que ele é igual a areia de cemitério, só quer pra ele, se não fizermos oposição será pior.... (blog Baraúna notícias - 14.03.2013), vocês imaginem o que não faria com os recursos da PREVI MUNICIPAL. Ora com um governo espinhoso, solitário, concentrador, ingrato, intragável e desrespeitoso com os amigos (dito também pelo mesmo blogueiro que diz conhecer a verdade, portanto quem somos nós para discordarmos), vocês imaginem com os funcionários públicos municipais. Na verdade o prefeito quer é pagar menos a previdência (para sobrar mais dinheiro é claro) e jogar a responsabilidade do futuro de centenas de servidores para o limbo da indefinição, jogando ao léu e na mão de pessoas totalmente controladas por ele. O mais incrível é que tem até vereadores da oposição que estão querendo se vender e engulir essa corda, inclusive com algumas milhares de oncinhas penduradas por debaixo dos bastidores (prestem atenção na votação do projeto que vocês entenderão de quem estou falando). Cuidado servidor municipal, se mobilize, pois já dizia o velho ditado, quando a farinha é demais tem pouca carne embaixo. A situação deficitárias de centenas de fundos de previdência municipal não é a toa e serve como exemplo de que prudência e canja de galinha não faz mal a ninguém.
Harmonia do amor - Zé Ramalho e Paula Fernandes
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