sábado, 20 de dezembro de 2014

Rapídinhas do sábado...

Retenção de salário é crime...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Baraúna
Ação: Procedimento Ordinário
Processo nº: 0100996-88.2014.8.20.0161
Autor: Maria Ivaneide de Oliveira
Réu: Município de Barauna
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária promovida por Maria Ivaneide de Oliveira em face do Município de Baraúna, já qualificado nos autos, tendo por objeto o pagamento da remuneração da requerente referente ao mês de novembro de 2014, que encontra-se em atraso, bem como do mês de dezembro e 13º salário de 2014 (vincendos).Requereu liminarmente o bloqueio Bacenjud do valor de R$ 10.966,32 (dez mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), referente à remuneração dos meses de novembro, dezembro e ainda do 13º salário.Juntos documentos de fls. 21/141. É o que importa relatar. Com o fito de conferir maior efetividade àquelas decisões, o legislador pátrio previu, inicialmente no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor e posteriormente nos artigos 461 e 461-A do CPC, a chamada tutela específica da obrigação e a tutela pelo equivalente. Eis o conteúdo das normas referidas:

"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação".
Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, denominadas na lei de "medidas necessárias", que têm como escopo viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. É o que se dessume do § 5º do artigo 461 do CPC: "§ 5º. Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário

com requisição de força policial". As medidas previstas no citado parágrafo foram antecedidas da expressão "tais como", o que denota o caráter não exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao magistrado a competência para a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto, com o objetivo de assegurar o cumprimento da tutela concedida. A peculiaridade de se tratar o demandado da Fazenda Pública não é motivo suficiente para limitar a aplicação do art. 461 e parágrafos do CPC. Não obstante o bloqueio de valores seja medida de natureza excepcional, a efetivação da tutela concedida no caso está relacionada à preservação da vida do indivíduo, eis que se trata de verba alimentar, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. A teor do disposto no inciso X do artigo 7º da Constituição Federal, a proteção do salário na forma da lei é uma garantia a todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos, e constitui crime a sua retenção dolosa. O servidor público municipal que cumpre a sua jornada de trabalho e exerce as funções destinadas ao cargo que ocupa, faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado ao ente público. Como se sabe, o bloqueio de contas

públicas para o cumprimento de obrigação de fazer, nas questões de salários em atraso de servidores públicos, é perfeitamente viável como forma de obtenção do resultado prático equivalente. É o entendimento dos nossos tribunais que é possível o bloqueio das verbas municipais para o pagamento dos salários dos servidores públicos que s encontrem em atraso. Senão vejamos:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. BLOQUEIO DO FPM E FUNDEF. PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
POSSIBILIDADE.
I – É assegurado ao Ministério Público Estadual legitimidade para promover ação Civil Pública na defesa de interesses coletivos.
II – É possível o bloqueio das verbas municipais visando assegurar o pagamento dos valores referentes ao salário dos servidores públicos em atraso, dado o seu caráter alimentar.
III – Agravo de Instrumento improvido.

(AgI 183202003 MA, Rel. Ministro JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado em 01/07/2004).
Ocorre que, para obtenção do resultado prático equivalente se faz necessário o sequestro da quantia indicada a título de vencimentos, referentes aos meses de novembro, dezembro e 13º salário, conforme planilha apresentada às fls. 144, deduzidos os descontos obrigatórios. Frise-se que o não percebimento pela demandante de sua remuneração, acarreta-lhe incontáveis prejuízos, eis que trata-se de verba alimentar, o que compromete sua própria subsistência e a de sua família. Assim, diante do exposto, entendo razoável o sequestro dos valores suficientes ao pagamento dos vencimentos da servidora, referente aos meses de novembro, dezembro e 13º salário. Consigne-se que, evidentemente, a obrigação do Município não

cessa findo com esta decisão, eis que deve tomar todas as medidas necessários para que tal fato não volte a se repetir, bem como que o pagamento da servidora seja regularizado em todos os meses subsequentes, a esta. Dessa forma, concordo com os cálculos trazidos pela parte autora, às fls. 144. Por tais considerações, DEFIRO o pedido formulado pela demandante, razão pela qual ordeno que sejam procedidas às medidas necessárias à realização do bloqueio de dinheiro, em espécie, em depósito nas contas públicas ou aplicação em instituição financeira, por meio eletrônico, através do Sistema Bacenjud, de numerário indicado nesta decisão, qual seja, o valor de R$ 10.966,32 (dez mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), o qual deverá ficar à disposição deste Juízo.
Cumpra-se a diligência, com a máxima urgência.
Intimações de praxe.
Cite-se o demandado.
Baraúna/RN, 17 de dezembro de 2014.
Cláudio Mendes Júnior
Juiz de Direito

Obs do blog: A perseguição política de familiares de adversários é coisa típica de republiquetas de bananas, elemento típico de um medievalismo antiquado, fruto de mentes provincianas 'burraldas" que não conseguem enxergar um palmo a frente de sua própria viseira lateral e incompetência cavalar . A prefeita liminar que cada vez mais se afunda na própria escuridão do isolamento político, tentou prejudicar a irmã da vereadora Divanise Oliveira que trabalha cedida na comarca de Baraúna simplesmente usando da ignorância peculiar dos acéfalos (também com a equipe de assessores que tem não precisa nem pensar muito - se é que se pensa alguma coisa nessa bagunça - para só cometer besteiras), ou seja, não pagou o salário de Novembro/2014 a funcionária Maria Ivaneide de Oliveira achando que ia ficar por isso mesmo e que zombaria da justiça comum (não atendeu uma primeira solicitação que o juiz fez a prefeitura através de ofício) como zomba da justiça eleitoral.

O advogado Fábio Moura imediatamente entrou com uma ação cautelar e o juiz Cláudio Mendes da Comarca de Baraúna-RN não somente determinou o bloqueio direto nas contas da prefeitura para pagamento do mês de Novembro/2014, como também o de Dezembro e o 13º salário, além de determinar que tal fato (a retenção de salário que é crime)  não mais ocorra. Mexeu a onça com vara curta e levou uma mordida dolorida. O fato foi informado oficialmente ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para as medidas cabíveis, pois retenção de salário é crime, caracterizando improbidade administrativa. A mesma coisa poderá ser feita por qualquer funcionário público municipal que se sentir atingidos em seus direitos constitucionais: basta procurar um advogado e entrar com uma ação na Comarca de Baraúna. Mais um triste exemplo dessa tragédia administrativa que desabou sobre o município baraunense.

Curtinhas...

Médicos parados...

Por falar em salários atrasados, os médicos do PSF's estão todos parados por falta de "cacau"...mas não é aquele que passa nos lábios ou o que produz o chocolate...é falta de grana mesmo que não é paga há meses...quem paga o pato disso? a população baraunense que fica sem atendimento médico e sofrendo à míngua...que esculhambação administrativa...muita gente falando a mesma língua quando se refere ao passado recente do prefeito eleito Isoares Martins...a gente era feliz e não sabia... 

Cadê a premiação do futebol prefeita liminar?

Manoel da Lanchonete está com os cabelos em pé devido as promessas não cumpridas da prefeita liminar com relação a premiação do campeonato de futebol baraunense que até agora não chegou...ontem foi a decisão da segunda divisão e nada de pitibiribas...hoje está prevista a decisão da primeira divisão...e nadica de nada...são R$ 12.000,00 reais que foram prometidos como premiação as equipes participantes e até agora nada...só promessas e mais promessas se arrastando...em Setembro, durante as festividades do 7 de setembro, como eles queriam "aparecer" para a população em busca de votos para seu candidato "lava jato" Henrique Alves, pingaram R$ 21.000,00 reais na conta da Liga desportiva baraunense...passa as eleições e com a derrota fragorosa em Baraúna...agora não pinga mais nada...

                                         Você não sabe - Maria Betânia


sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Rapidinhas da sexta...

A revolta...

"Valdecy até quando o povo de Baraúna vai sofrer com esse desgoverno de corruptos, ladrões, cara de pau... até quando. ninguém toma uma atitude, até parece que nossa cidade e de outro planeta, funcionários efetivos com seus salários atrasados, imagine os comissionados pessoas da confiança desse desgoverno, esses que correram atrás dessa prefeita nas eleiçoês passadas, senhora prefeita os comissionados e contratados também trabalham até mais muita das vezes do que certos efetivos e tem filhos mulheres ou seja famílias que dependem do seu salario para sobreviver, você que foi chamada de mãe dos pobres mais na verdade está passando por uma madrasta das piores, tenha vergonha na sua cara prefeita e pague esse povo que necessita desse dinheiro para sustentar suas familias, está finalizando o mês de dezembro e nem foi pago o mês de Novembro ainda, 2016 está as portas você prefeita vai querer eleger seu candidato a prefeito e dessa maneira que você pretente conquistar votos."(Comentarista anônimo).
Obs do blog: Precisa comentar mais alguma coisa? acho que não...a revolta já diz tudo...

Um candidato que ninguém acreditava é diplomado...

Teve um ar de desabafo o discurso do governador eleito, Robinson Faria, após ser diplomado, em solenidade no Centro de Convenções de Natal. Desabafo do sonhador que foi tão desacreditado, antes da campanha, que quase não monta uma coligação. Que quase não consegue um vice para compor a chapa. Que quase não monta uma chapa proporcional. Que quase não teve apoio de prefeitos – eram 19, contra 148 no palanque do adversário. "Eu era candidato de mim mesmo", disse Robinson, lembrando que muitos 'analistas' escreviam sempre que ele era candidato dele mesmo. Robinson lembrou que, de tão pequena, sua campanha precisou do discurso improvisado das filhas Janine e Nathália, e de muito mais do que o 

discurso da mulher Julianne Faria, que saiu de casa e foi buscar os votos de porta em porta, de comunidade em comunidade, de cidade em cidade, sempre fazendo uma agenda paralela à dele na intenção de somar. "Parabéns, Julianne, se não fosse você, eu não era hoje o governador do Rio Grande do Norte". Na plateia, palmas. Mulheres, principalmente, comentando a declaração de arrepiar… "Minha família cumpriu esse papel com bravura e com amor", declarou Robinson, que disse ser "protagonista da eleição mais bonita do Rio Grande do Norte, que elegeu Robinson, Fátima Bezerra e Fábio Dantas". O governador falou da quebra de paradigmas. Da coragem que teve de enfrentar um grupo forte, mesmo estando quase sozinho. "Vocês não duvidem nunca mais da coragem de Robinson Faria. E não é a coragem dos valentões. A coragem com convicção é a que reina no coração do homem. É a coragem que está na essência. E essa coragem Deus me deu", discursou 

Robinson, afirmando que terá coragem para fazer as mudanças que o Rio Grande do Norte precisa, e que não tem medo de amanhã ser cobrado, pois está "pronto e motivado". No discurso longo, Robinson propôs um pacto do desarmamento. Disse que a eleição já acabou. E abriu os braços no sentido de abraçar todo o Estado. O Estado de todas as cores, e não só o Estado do vermelho, a cor de sua campanha.O governador eleito, e agora diplomado, que tomará posse no dia primeiro de janeiro, dedicou seu diploma ao povo anônimo que acreditou nele. "Foram eles que me deram esse diploma. As pessoas que estão nas ruas, nas estradas, e que nem foram convidadas para estarem aqui", declarou 

Quando o povo quer...não tem dinheiro que derrube...
Robinson, que ao falar de apoio e de amizade, fez uma declaração ao deputado José Dias, que será seu líder na Assembleia Legislativa. "Se eu fosse conceituar o que seria amizade verdadeira, esse nome seria José Dias"…. Robinson encerrou seu discurso falando em transparência, e convocando todos os órgãos de controle do Estado para fiscalizarem sua gestão. "Vamos fazer um governo transparente. A corrupção é amiga da falta de transparência", afirmou o governador diplomado, pedindo desculpas por ter se alongado. "Gosto de falar palavras que o coração manda", concluiu Robinson, desejando feliz natal para os presentes ao Centro de Convenções. (Thaiza Galvão)

                                Na rua, na chuva, na fazenda (Hyldon)


quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Rapidinhas da quinta...

Metendo os pés pelas mãos...

"Valdeci o povo quer saber poste esta O Senhor a voz baraunese, como é triste ver o município de Baraúna, ser vítimas de pessoas que diziam que queriam o melhor para a população. A cada dia que passa aumenta o desgoverno. Quem lembra daquele que se diz autentico secretário que autorizou um carro escolar exclusivo, para transporte de alunos, desvia função e transformar em transfuliões. O mesmo continua ditando em secretaria do municipio autorizando pessoas não habilitadas a dirigir veiculo oficial. Quando a lei diz que só pode ser conduzido por servidor efetivo e portador de CNH. Pode uma atitude desta, KD as autoridades de transito que só perseguem motoqueiros que vem do trabalho????? (o povo não é tão analfabeto do tanto que tu pensa viu secretário, 2 anos passa rápido)" (Comentarista anônimo)

"Professor o que estar faltando para a PLL, ou seja, Prefeita Luciana Laranja, COMPRAR neste município é a MORTE. Desta forma o DINHEIRO VAI E A MORTE NÃO VEM. Assim sendo, nós não perdemos nossos queridos. Só assim seremos felizes, pois comprou 500 mil de MEDICAMENTO não chegou, 700 mil de LIVROS não chegou, comprou 150 KG de MAXIXE em uma semana para a AÇÃO SOCIAL não chegou, comprou 55 mil de MATERIAL DE EXPEDIENTE não chegou e ultimamente 2.500 BOTIJÕES DE GÁS DE COZINHA não chegou. Portanto as únicas mercadorias que foram compradas e entregues na cidade e do conhecimento do povo foram: AS LIMINARES E OS VEREADORES. Isto é inédito no Brasil. Poste este comentário"

Obs do blog: Enquanto a prefeita liminar se delicia nas águas quentes termais do hotel Termas enquanto conclui uma bela de uma reforma em sua mansão na Nova Betânia, em Mossoró, as denúncias de desvios de dinheiro público pipocam a todo 

momento, em meio a montanha de irregularidades administrativas. Os exemplos dos comentaristas acima apenas são reflexos do descontrole financeiro por que passa esse sofrido município onde até a própria justiça é achincalhada em comentários zombeteiros nas esquinas com afirmações patéticas como "enquanto a gente estiver cumprindo direitinho lá no TSE a mulher não sai". Isso é uma vergonha completa. Até mesmo os próprios babões de plantão já estão começando a se calar, tais como os comissionados que já estão com 4 meses de atraso em seus vencimentos. Os 

funcionários públicos municipais estão fazendo protestos e plantão todos os dias na porta da prefeitura em busca do seu projeto de lei que foi retirado da câmara. O 13º salário talvez seja pago somente no dia 23 de dezembro e olhe lá, ou seja, já totalmente fora do prazo máximo permitido por lei federal. Uma verdadeira bagunça geral. Enquanto tiveram dinheiro para forrar os bolsos e tapar a boca de uma vereadora, falta dinheiro e vergonha na cara dos vereadores cupinchas para ficar ao lado dos trabalhadores. Mas ninguém pense que o povo não está vendo tudo isso. Está vendo bem direitinho, sabem muito bem quem é quem, de que lado está e o troco virá em breve.

Uma questão jurídica...

O TRE-RN ao cassar os diplomas da prefeita liminar e de seu vice de Baraúna através do recurso contra expedição de diploma nº 10-90.2014.6.20.0033 julgado recentemente, abre-se uma perspectiva jurídica com relação aos demais processos que tramitam no TSE. Ora se sua diplomação foi cassada e se for confirmada pela negativa de uma liminar futura no TSE, os demais processos que tramitam deixam de ter sentido, haja vista que como não existe diplomação...não existe o fator segunda colocada nas eleições com registro legal na justiça eleitoral. Dessa forma, ou assume o primeiro colocado na eleições (que é o único que tem o seu diploma dado pela justiça eleitoral e não foi cassado esse diploma) até que se resolva todas as pendências no TSE ou se marcam novas eleições suplementares com uma posse provisória do presidente da câmara. De qualquer forma, uma comissão já foi formada e irá a Brasília para conversar numa audiência com o próprio presidente do TSE sobre o assunto Baraúna. Do jeito que está não dá para continuar.

                               Atitudes - Roberto Carlos (em espanhol)


quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Rapidinhas da quarta...

Mais uma para a coleção...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA nº 10-90.2014.6.20.0033 - Classe 29ª
Recorrente(s)(s): COLIGAÇÃO BARAÚNA NÃO PODE PARAR (PR / PMN / PSB / PSD)
Advogado(s): MARCOS LANUCE LIMA XAVIER, JOÃO VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA E MARIO JACOME DE LIMA 
Recorrente(s)(s): ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(s): MARCOS LANUCE LIMA XAVIER E JOÃO VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA
Recorrente(s)(s): MARIA ELISABETE REBOUÇAS
Advogado(s): MARCOS LANUCE LIMA XAVIER, JOÃO VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA E MARIO JACOME DE LIMA
Recorrido(s)(s): ANTONIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Advogado(s): DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS
Recorrido(s)(s): EDSON PEREIRA BARBOSA
Advogado(s): DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - IRREGULARIDADES E OMISSÕES GRAVES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O julgamento proferido pelo TSE no RCED n.º 8-84, em 17/09/2013, quando entendeu aquela Corte que a parte final do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 não tem caráter vinculante, de forma que os Tribunais Regionais Eleitorais possuem autonomia decisória para entender diversamente, sobretudo quando pendente a matéria de julgamento pelo STF, em grau de recurso extraordinário. Tanto é assim que este Tribunal já firmou entendimento contrário, afastando a tese de não recepção do RCED pela Carta Magna atual.
Não há litispendência entre as ações eleitorais, porquanto constituem instrumentos processuais autônomos com causas de pedir próprias e consequências distintas. Demonstrado pelo conjunto probatório que as irregularidades e omissões na prestação de contas do candidato configuram violação ao art. 30-A da Lei das Eleições, e, além disso, que os fatos, quando considerados em conjunto, foram dotados de gravidade para deslegitimar o resultado do pleito, na forma prevista pelo inciso XVI do art. 22 da LC n.º 64/90, incluído pela LC n.º 135/2010, para fins de caracterização de abuso de poder econômico, deve ser cassado o diploma. Aplicação do art. 15 da LC n.º 64/90, reconhecendo a inelegibilidade e declarando-se nulo o diploma já expedido, com efeitos imediatos após o julgamento dos embargos de declaração ou depois de exaurido o prazo para sua apresentação. 

Sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) MARIA ZENEIDE BEZERRA, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade por inadequação da via eleita e de litispendência; no mérito, pela mesma votação, em dissonância com a manifestação do Ministério Público Eleitoral, em julgar procedente o pedido para cassar os diplomas concedidos a ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA e EDSON PEREIRA BARBOSA, com efeitos imediatos, conforme art. 15 da LC n.º 64/90, determinando-se o cumprimento do Acórdão somente após o julgamento dos embargos de declaração ou depois de exaurido o prazo para sua apresentação, nos termos do voto do relator e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Vencido nesta última parte o Juiz Herbert Mota que não dava efeitos imediatos ao julgamento, aplicando o Art. 216 do Código Eleitoral. Anotações e comunicações.
Natal(RN), 12 de dezembro de 2014.
JUIZ ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO – RELATOR

Obs do blog: O caso de Baraúna-RN já virou uma piada nacional no meio jurídico eleitoral onde uma candidata que ficou em segundo lugar nas eleições de 2012 é mantida no cargo por três liminares (onde os méritos dos processos nunca são julgados pelo TSE) em detrimento do primeiro colocado, que por uma questão de direito (desculpem o trocadilho) era quem deveria estar exercendo o poder enquanto se resolvesse essa interminável novela. Ela agora ganha mais uma quarta condenação pelo TRE-RN para sua coleção e irá atrás de mais uma quarta liminar no TSE, o que por si só, já faz muita gente rir do absurdo jurídico. Tendo em vista que a publicação desse acordão só saiu ontem (terça-feira) a noite (daí explicado o fato do pessoal da prefeitura ter amanhecido no TRE-RN na segunda-feira para gestionar e prorrogar a publicação desse acordão por mais um dia), ela terá dois dias para entrar com os famigerados "embargos de declaração" que são meramente procastinatórios, e como o TRE-RN entra de recesso no dia 19 próximo, ela só deverá sair no final do mês de Janeiro/2015. Deverá assumir o presidente da câmara marionete e ela irá mais uma vez vez atrás de uma "milagrosa" liminar relâmpago para tentar retornar mais uma vez. Uma verdadeira palhaçada onde os verdadeiros palhaços são os pobres eleitores municipais que veem essa esculhambação administrativa se arrastar por mais algum tempo e não tiveram sua vontade soberana respeitada nas urnas. Baraúna não merecia estar passando por isso.

                                               Joanna - Amanhã talvez


terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Rapidinhas da terça...

"Amigo Valdeci um vergonha no dia da emancipação política nada de eventos o que tão fazendo com a nossa querida barauna" (Comentarista anônimo)

"professor Vadecy, Baraúna entra nas estatísticas das piores administração feminina, dando sequencia a Dilma, Rosalba, Micarla, a Presidenta do Flamengo e agora Luciana. Bem que o povo fio enganado na campanha quando faziam o L, mas agora o L, simbolizando a verdadeira Luciana que é uma Laranja" (Comentarista anônimo)

"Valdeci os servidores estava parado em frente a prefeitura e o senhor dono mundo ainda ficou debochado em frente ao mercado de pois debocha na prefeitura ainda queria a palavra mais o nosso presidente do sindicato Lairton com firmeza não aceitou ele falar o carro de Som e dos servidores ele que contrate um estamos aguardando amanhã uma resposta do retorno do projeto para a Câmara so aceitamos esse tempo por causa de rosan e claudebergh" (Comentarista anônimo)

Obs do blog: O desmantelo administrativo em que se transformou Baraúna não é nenhuma novidade, assim como o laranjal que foi plantado na prefeitura. O ditado que menciona "dize-me com quem tu andas que te direi quem tu és" já expressa toda essa situação catastrófica. Enquanto a prefeita liminar vai atrás de corromper a justiça novamente, faz uma bela de uma reforma em sua mansão na Nova Betânia em Mossoró e se esbalda nas águas quentes do hotel Termas as custas da prefeitura baraunense, os servidores municipais ficam reclamando em pleno sol do meio dia pela retirada de seus direitos na câmara municipal e sofrem zombarias. O município está abandonado, os vereadores comprados com a língua na rabichola sem dar um pio em defesa dos trabalhadores e a população tendo que suportar essa esculhambação.

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2012 - CANDIDATO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - DESAPROVAÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - MATÉRIA PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - IRREGULARIDADES NÃO CONSTANTES DO PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA - ART. 48 DA RESOLUÇÃO/TSE N.º 23.376 - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - JUNTADA DA PROVA EMPRESTADA - INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA MANIFESTAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 48 DA RESOLUÇÃO/TSE N.º 23.376

Na origem, o Juízo Eleitoral desaprovou as contas de campanha prestadas por Antônia Luciana da Costa Oliveira, candidata ao cargo de Prefeita do Município de Baraúna/RN nas eleições de 2012, sob o fundamento de que a arrecadação de recursos da referida campanha teria sido irregular, porquanto houve o extravasamento do limite de gasto de campanha informado à Justiça Eleitoral. Contra referida decisão foi manejado recurso eleitoral perante o TRE/RN, o qual foi provido, acolhendo-se a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença, com a determinação do retorno do processo ao Juízo Eleitoral. Importante destacar que, no caso sub examine, não vislumbro a possibilidade de ocorrência de risco irreparável, tendo em conta que a matéria poderá ser objeto de eventual recurso interposto contra a decisão de mérito, inexistindo, portanto, prejuízos à Agravante.  Ex positis,  nego seguimento a este agravo, nos termos do art. 36, 
§ 6º, do RITSE.
Publique-se.
Brasília, 7 de dezembro de 2014.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

Obs do blog: Significa que a prefeita liminar entrou com um agravo no TSE contra a não aprovação de suas contas de campanha eleitoral de 2012 pelo TRE-RN, mas o ministro Luiz Fux negou o seguimento do agravo no TSE, ou seja, confirmou a rejeição da contas.

Nova etapa na vida...

Na data de ontem (15/12/2014) tive a boa notícia de que o meu projeto de pesquisa de pós-doutorado intitulado "Sítio arqueológico da Descoberta, região Nordeste do Brasil: A utilização de métodos de datação direta e indireta de Petróglifos no Nordeste do Brasil" foi analisado pelo Conselho Científico das Universidades de Coimbra e Porto, de Portugal, em 12 de Dezembro de 2014, e obtive a seguinte resposta:

Subject: Re: Análise do projeto de pós-doutorado...
Date: Mon, 15 Dec 2014 17:21:57 +0000
To: valdecisantosjr@hotmail.com

Estimado Valdecir

Pode começar sua investigação, tranquilo. Os dados do parecer do conselho científico da Universidade de Coimbra foi altamente favorável e ser-lhe à enviado posteriormente. Entretanto, tenho que lhe pedir que preencha um formulário que lhe enviarei logo mais
abraço

Maria da Conceição Lopes
PhD Archaeology
CEAACP—FCT Unit of Research Coordinator
University of Coimbra
Member of The World Heritage Committee

Dessa forma, em 2015, iniciarei uma nova fase em minha carreira profissional com pesquisas arqueológicas e estudos, tanto em solo português como no Brasil, o que exigirá de mim uma dedicação integral as atividades acadêmicas tendo em vista que terei somente 01 ano para apresentar os resultados da pesquisa. Irei trabalhar lecionando algumas disciplinas na Universidade de Coimbra na área de Pré-história, nas cidades do Porto e de Coimbra,

assim como também no laboratório Hércules de datações diretas e indiretas, situado na cidade de Évora, também em Portugal. Portanto prezado leitor e leitora desse blog,  a partir de 01 de Janeiro de 2015 não terei mais tempo para escrever postagens no blog "Baraúna Atual", o que exige de mim atualmente cerca de 2 a 3 horas diárias. Foi durante três anos (desde 2011) e ainda continua sendo o blog mais acessado do município baraunense, mas terá seu ciclo encerrado em 31 de Dezembro desse ano quando escreverei as últimas postagens. Deixarei aos demais colegas blogueiros a tarefa de continuar nessa empreitada de informar aos munícipes baraunenses. Sei que alguns ficarão tristes, outros ficarão alegres, mas nossa vida é constituída por fases e estarei ingressando num novo ciclo em 2015. Continuarei até o 31 de dezembro, como sempre fiz, com a mesma postura municipal em defesa daqueles que reclamam ou são expropriados de seus direitos. 

                                 Campeão e vencedor - Jamily (música gospel)


segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Rapidinhas da segunda...

Mar de lama sem fim..triste Brasil...

O Valor Econômico traz uma importante e decisiva novidade sobre o maior escândalo da história do país, o caso de corrupção na Petrobras. Reportagem do competente jornalista Juliano Basile revela que documentos internos da Petrobras, obtidos por ele, mostram que a geóloga Venina Velosa da Fonseca alertou a presidente da estatal Graça Foster sobre os desvios na diretoria de Abastecimento.
É a manchete do jornal desta sexta-feira (12): “Gerente da Petrobras diz ter alertado Graça sobre o assunto”. A funcionária teria cópias de e-mails e outros documentos protocolados na estatal  mostrando que alertou seus superiores de que havia desvios milionários. Venina, explica a matéria, foi afastada da Petrobras — mesmo sem ter sido acusada pelo Ministério Público Federal. Na próxima semana ela será ouvida pelos procuradores do caso. No final de 2011, Venina escreveu para Graça Foster: “Do imenso orgulho que eu tinha pela minha empresa passei a sentir vergonha”.
Nos emails, a geóloga conta que “desde 2008 [a sua] vida se tornou um inferno [ao se deparar] com um esquema inicial de desvio de dinheiro, no âmbito da Comunicação do Abastecimento”. “Ao lutar contra isso, fui ameaçada e assediada. Até arma na minha cabeça e ameaça às minhas filhas eu tive.” A geóloga não detalhou o que aconteceu, mas, segundo ela, teve uma arma apontada para ela no bairro do Catete, além da recomendação de que ficasse quieta. Segundo o Valor, em certa ocasião, após ouvir as denúncias de Venina, Paulo Roberto Costa, o então diretor de abastecimento que agora fez delação premiada, teria apontado para o retrato do ex-presidente Lula e indagado se ela queria “derrubar todo o mundo”. Se confirmada as acusações, a reportagem tem potencial para aumentar a crise dentro da estatal e causar demissões nos próximos dias.

Caminhar é preciso...

14 anos de pesquisa...cadastrando, conhecendo e fotografando 335 sítios arqueológicos com arte rupestre no Rio Grande do Norte...região por região...município por município...lugares fáceis...lugares difíceis...em breve o livro "A arte rupestre do Rio Grande do Norte" mostrará todos esses detalhes... mais um sítio arqueológico inédito nesse domingo em Pedro Avelino-RN... muitas vezes indo sozinho...enfrentando diversidades...em breve mais uma nova etapa e mudança em minha vida...mas como alguém já falou...o importante não é o caminho...é o caminhar...ou como disse o poeta português Fernando Pessoa...tudo vale a pena quando a alma não é pequena...


                                                          Lilás - Djavan





sábado, 13 de dezembro de 2014

Rapidinhas do sábado...

TRE cassa mais uma vez o mandato de prefeita de Luciana, de Baraúna

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu na tarde desta sexta-feira, 12, por cassar o registro de candidatura de Antônia Luciana da Costa Oliveira e de Edson Pereira Barbosa, que estão respectivamentes por força de liminar nos cargos de prefeita e vice do município de Baraúna. Esta decisão foi tomada numa ação movida pela coligação liderada pelo prefeito eleito e cassado três vezes Isoares Martins, pedindo que a Justiça Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral determinasse que não fosse concedido o registro de Luciana e Edson. Na época, os advogados de Isoares Martins alegaram vários crimes eleitorais praticados pela coligação liderada por Antônia Luciana. Estas acusações terminaram se configurando e Antônia Luciana e seu vice Edson Barbosa terminaram cassados em três processos. Isoares, cassado três vezes, foi afastado do cargo, e, como não havia sido eleito com mais de 50% dos votos, terminou assumindo Antônia Luciana, que ficou em segundo lugar. Quando Luciana terminou também cassada, assumiu o presidente da Câmara Tertulo Alves. Isoares Martins recorreu das decisões ao Tribunal Superior Eleitoral, que não julgou nenhum e já faz mais de ano que os processos estão lá. Estranhamente, Antônia Luciana, que foi condenada em 4 processos, recorreu e teve 3 

liminares rapidamente do TSE. Nesta sexta-feira, 12, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte decidiu por julgar o pedido para não expedir o diploma de Luciana Oliveira, tendo sido condenada por todos os juízes do tribunal. Também foi decidido na mesma ocasião pelo afastamento imediato ou quando transitado em julgado. Por 4 votos a 1, decidiram por afastar de imediato. Entretanto, este afastar de imediato, conforme o advogado Marcos Lanuce, não é assim tão imediato. Primeiro a decisão precisa ser publicada e depois aguardar um prazo de 2 dias para que Antônia Luciana recorra da decisão, caso assim deseje. Numa reunião seguinte do Tribunal,
 
as petições de Antônia Luciana (embargos) serão analisados e os juízes decidem em definitivo por afastar ou não. Só que não existe mais tempo para que estes julgamentos aconteça em 2014. O TRE entra em recessa na próxima terça-feira. Ou seja, Antônia Luciana teve seu registro cassado, mas só vai deixar o poder no próximo ano, quando a Justiça Eleitoral retornar o recesso. Caso fosse afastada nesta sexta-feira, 12, ou na próxima semana, quem assumiria a Prefeitura novamente seria o presidente da Câmara Tertulo Alves. Entretanto, como a publicação da condenação da prefeita cassada novamente ficou para 2015, quem deve assumir quando ela for afastada é o vereador David, que foi eleito semana passada presidente da Câmara para o biênio 2015/2016.

Baraúna

O quadro é Baraúna é desmantelo. Os servidores públicos municipais entraram em greve depois que a prefeita cassada Antônia Luciana enganou eles, enviando uma proposta de Planco de Cargo Carreira e Salários para a Câmara aprovar e quando já não havia mais tempo hábil para debater e aprovar em 2014, retirou o projeto de pauta, deixando para 2015 e só entrar em vigor em 2016. Revoltados, os servidores estão acampando diariamente em frente a Prefeitura de Baraúna, que neste mês de dezembro recebeu mais de R$ 6 milhões e mesmo assim alega não ter recursos para pagar os servidores municipais.

Questão jurídica nova

O advogado Marcos Lanuce se mostrou muito preocupado com o cenário jurídico/politico que se formou em Baraúna, em função das decisões tomadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e principalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral. Segundo Marcos Lanuce, o prefeito eleito em Baraúna é Isoares Martins e portanto se o TSE queria deixar alguém no cargo até que a questão jurídica fosse sanada, evitando assim instabilidade administrativa, este seria Isoares Martins. Porém, no caso de Baraúna, foi diferente. Não aceitaram um só pedido de liminar solicitado por Isoares Martins, apesar de ter sido usado os mesmos argumentos e as mesmas jurisprudência para convencer os ministros do TSE a decidir neste sentido. Entretanto, os ministros do TSE votaram com velocidade surpreendente todos os pedidos de liminar (3) que foram solicitada por Antônia Luciana, que havia ficado em segundo lugar nas eleições e terminou cassada quatro vezes por abuso de poder econômico e compra de votos. "Isto abre precedentes para outras regiões do País. Quero e me esforço para acreditar que o TSE foi induzido ao erro", diz Marcos Lanuce. (Jornal defato - 12.12.2014).

Obs do blog: Como afirmou o advogado Marcos Lanuce, o caso jurídico no tocante a questão eleitoral de Baraúna é absurda em questões de justiça e realmente abre um precedente jamais visto onde uma segunda colocada em eleições, cassada em três processos judiciais em primeira e segunda instâncias (e agora com um quarto processo nas costas) está exercendo o poder graças a três liminares relâmpagos, enquanto isso o primeiro colocado (que teoricamente teria direito a estar em seu cargo pois foi eleito numericamente), que também foi cassado em três processos, não conseguiu nenhuma liminar pelo mesmo TSE e pelo mesmo ministro Luiz Fux, embora os motivos sejam os mesmos. Pelo andar da carruagem isso (a questão pendente das eleições de 2012) só será resolvida em 2017, ou seja, após as eleições de 2016. 

Uma vergonha absoluta para a justiça eleitoral brasileira. Realmente muito estranho e algo não está batendo aí. Infelizmente quem perde com isso é o município que vive um período de esculhambação total, com o funcionalismo revoltado e a população totalmente insatisfeita tendo que aguentar esse caos administrativo graças aos inumeráveis penduricalhos jurídicos que conseguem manter essa bibelô de penteadeira no poder para saciar a sede de agiotas e a roubalheira generalizada por terceiros dos recursos públicos para compra de propriedades, vereadora nota de trinta, carrões de luxo, casas, relógio de ouro Rolex. Quando a justiça realmente chegará por aqui? quando a vaca já estiver ido para o brejo?

                                                              Brasil - Cazuza


sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

TRE-RN cassa mandato e afasta prefeita de Baraúna novamente...

TRE cassa mandato da prefeita de Baraúna novamente
Por Allan Darlyson

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou, em sessão realizada nesta sexta-feira (12), o mandato da prefeita de Baraúna, Luciana Oliveira (PMDB), acusada de cometer abuso de poder econômico durante o pleito municipal de 2012. O relator do processo foi o juiz Artur Cortez. A decisão do pleno foi unânime. A cidade já mudou de administração seis vezes em um intervalo de um ano e meio, provocando uma situação de descontinuidade administrativa que preocupa os moradores do município. Em 2012, foi eleito prefeito Isoares Martins (PR) contra a candidata Luciana Oliveira. Logo no início do mandato, ele foi afastado pelo TRE, por abuso de poder econômico durante a campanha. Então, assumiu o presidente da Câmara, Tértulo Alves (PMN). Com cinco dias, Martins voltou ao cargo. 

Logo depois, veio a cassação definitiva do republicano e a posse da segunda colocada. Mas a novela não acabou. Luciana foi afastada pela Justiça Eleitoral também acusada de abuso de poder econômico. Tértulo então voltou à prefeitura. A peemedebista, em seguida, conseguiu uma liminar para voltar ao cargo até que o processo seja julgado em definitivo. O TRE optou pela cassação de Luciana. Mas, no TSE, ela conseguiu nova decisão favorável. O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer favorável à continuidade da prefeita no cargo. Com a sétima mudança na Prefeitura e a volta de Tértulo ao Executivo, a novela continua. Cabe recurso da peemedebista ao TSE, que pode emitir liminar suspendendo a decisão da Corte Eleitoral potiguar. (Portalnoar.com - 17:52 h).

Mais informações sobre a cassação da prefeita liminar...

Afastada...

Conforme informações orais do ex-vereador Daniel Pereira da Cunha, a prefeita liminar foi cassada por unanimidade pelo TRE-RN e teve uma votação de 4 x 1 pelo seu afastamento imediato. O diário eletrônico da justiça eleitoral já foi publicado, mas não trouxe a publicação desse julgamento, o que deverá ser feito na próxima segunda ou terça feira. Com a publicação oficial no diário de justiça eletrônico, a 33 zona eleitoral comunicará (notificação) oficialmente ao presidente da câmara, vereador Tértulo Alves, sobre a cassação da prefeita interina. ´Somente após a publicação oficial do afastamento é que a prefeita interina poderá solicitar mais outra liminar salvadora ao TSE, ou seja, a quarta...de qualquer forma, o atual presidente da câmara deverá assumir por mais alguns dias nesse mês de dezembro/2014, ou pela celeridade com que "milagrosamente" se expedem liminares no TSE para a segunda colocada nas eleições de 2012, talvez somente por horas...enquanto isso os processos do primeiro colocado Isoares Martins dormem o "sono eterno" nas empoeiradas gavetas do ministro Luiz Fux...por que será?....adivinhões,,,

Prefeita liminar cassada mais uma vez...urgente.....

Prefeita de Baraúna cassada mais uma vez pelo TRE-RN...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 10-90.2014.6.20.0033
ORIGEM: BARAÚNA-RN (33ª ZONA ELEITORAL - MOSSORÓ)
RELATOR: JUIZ ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO
ASSUNTO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - ELEIÇÕES 2012 

RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO BARAÚNA NÃO PODE PARAR (PR / PMN / PSB / PSD)
ADVOGADOS : JOÃO VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA e Outros
RECORRENTE(S) : ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOÃO VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA e Outro
RECORRENTE(S) : MARIA ELISABETE REBOUÇAS
ADVOGADOS : JOÃO VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA e Outros
RECORRIDO(S) : ANTONIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO : DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS
RECORRIDO(S) : EDSON PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO : DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS

Segundo as fontes e as últimas informações orais, a prefeita liminar teria sido cassada mais uma vez hoje a tarde (vide processo acima) pelo TRE-RN... a dúvida é se seria com afastamento imediato ou não...uns dizem que sim...outros dizem que não...em breve mais notícias com a publicação do acordão...