Rapidinhas da sexta...

Curtinhas...

A interpretação...

Ontem a noite não ocorreu a sessão plenária da câmara municipal de Baraúna, onde entre outros assuntos, estaria incluída a posse do suplente de vereador Adjano Bezerra (PMDB) nu lugar do vereador Joãozinho da Aroeira que assumiu a secretaria de turismo do município. Vou me permitir discordar do vice-prefeito Edson Barbosa quanto a questão jurídica da posse quando ele afirma em postagem de ontem também:

...De acordo com Regimento Interno da casa não se faz necessário convocação do suplente e nem tampouco solenidade especial de posse, basta a Câmara ficar ciente de que esse ou aquele vereador assumiu pasta e ratificar sua nova investida em cargo em Comissão, o suplente automaticamente assume ao cargo.... (Baraúna em dia - 20/11/2014)

O regimento interno em nenhuma linha diz que não é necessário convocar suplente, pelo contrário, essa convocação é atribuição do presidente da casa através de convocação formal que deve ser apreciada pelo plenário. Na verdade a Lei Orgânica do município é que menciona que o vereador quando assume uma secretaria e comunica essa assunção a câmara está automaticamente licenciado, mas isso não implica que o suplente também está automaticamente "empossado". Tem um rito de convocação e aprovação da convocação pelo plenário estabelecido no próprio regimento interno da casa, onde após essa aprovação, o suplente terá um prazo máximo de até 15 dias para tomar posse. Normalmente, a posse do suplente acontece na mesma sessão em que é aprovada a convocação, onde ele fica na platéia e após a votação e aprovação, ele é chamado pelo presidente da casa, assina o termo de posse e assume imediatamente sua cadeira na 

câmara. Esses são procedimentos jurídicos que servem de embasamento legal e porque isso ocorre? ora tudo pode acontecer. Se a coisa fosse automática, o primeiro suplente, por exemplo, poderia não comparecer em momento algum e a câmara estaria prejudicada em seus trabalhos. Então após 15 dias, o segundo suplente estaria automaticamente licenciado também? e se não aparecesse por mais 15 dias, o terceiro suplente estaria empossado automaticamente também?  ou seja, é justamente para evitar situações desse tipo que o rito de convocação e aprovação obrigatória do suplente é exigido pela câmara, ao contrário do vereador que se licencia automaticamente ao comunicar (tendo como documento a publicação no diário oficial) sua assunção numa secretaria municipal. Uma coisa necessariamente não implica automaticamente em outra. São nuances jurídicas que devem ser observadas entre as quais, aquilo que o próprio vice-prefeito afirma ao dizer que a câmara tem que ratificar licença do vereador e isso implica num rito administrativo da câmara que deve ser cumprido.

                                                     Detalhes - Maria Betânia