Dois pesos.....

AÇÃO CAUTELAR N.° 104-74.2013.6.20.0000

PROCEDÊNCIA: BARAÚNA/RN (33ª ZONA ELEITORAL – MOSSORÓ)

ASSUNTO: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR –

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ELEITORAL –

ELEIÇÕES 2012.

REQUERENTES: ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA E EDSON PEREIRA BARBOSA

ADVOGADO: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS E OUTRO

REQUERIDO: COLIGAÇÃO BARAÚNA NÃO PODE PARAR (PR/PMN/PSB/PSD)

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

RELATOR: JUIZ ARTUR CORTEZ

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA e EDSON PEREIRA BARBOSA, candidatos que obtiveram a segunda colocação nas eleições de 2012 para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Baraúna/RN, respectivamente, visando à concessão de efeito suspensivo a recurso já interposto contra decisão do Juízo da 33ª Zona Eleitoral, que, ao julgar procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, determinou a cassação dos registros dos requerentes por abuso de poder econômico, cominando-lhes ainda a sanção de inelegibilidade por 8 (oito) anos.

Decisão sintética... (o teor completo da decisão está no diário de justiça eletrônico do Rio Grande do Norte - edição de 17/09/2013).

Desse modo, por fundamentos tais, não se encontrando demonstrados, de forma cristalina, os requisitos ensejadores ao deferimento initio litis, indefiro a liminar pleiteada. Citem-se os requeridos para fins de contestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Eleitoral.

Publique-se.

Natal, 16 de setembro de 2013.

Juiz ARTUR CORTEZ

Relator

Obs do blog:  O pedido de liminar feito ao TRE-RN para efeito suspensivo da decisão de primeira instância que cassou os direitos políticos da segunda colocada Luciana Oliveira foi negado justamente pelo único juiz do TRE-RN que votou favoravelmente ao atual prefeito baraunense Isoares Martins até agora, aumentando ainda mais as "desconfianças" sobre a intensa batalha de bastidores que se trava atualmente na esfera judicial em Natal quanto ao processo eleitoral que já cassou, pelo menos de forma aritmética, os direitos políticos do atual gestor e de sua vice por 08 anos. Com essa medida, mesmo que seja cassado na próxima sessão do julgamento que já se arrasta há quase 01 mês, a tendência do Tribunal será manter o atual prefeito no cargo enquanto recorre ao TSE, arrastando ainda mais a novela por pelo menos mais 01 ano. Interessante observar, que nesse caso específico, a justiça eleitoral tratou de cassar primeiro a segunda colocada no pleito de 2012 (tanto em nível de primeira instância como agora na segunda instância mantendo a sentença) para somente depois resolver a situação jurídica do primeiro colocado. Todos os dois foram cassados por irregularidade na prestação de contas e por abuso de poder econômico, mas por enquanto a única realmente excluída do processo para uma possível assunção da prefeitura e a candidata Luciana Oliveira (PMDB). Particularmente, mesmo que haja a cassação efetiva (isso se não houver uma "virada de jogo" em pleno julgamento do processo com a entrada de um novo votante) do atual prefeito  na próxima sessão do TRE-RN, não acredito mais em outra opção alternativa, tais como, novas eleições (pelo menos por enquanto) e nem que o presidente da câmara municipal venha a assumir. Penso que a tendência é a manutenção do prefeito no cargo por mais um bom período, mesmo cassado por prestação de contas irregular e abuso de poder econômico.