Decisão judicial...David derrotou Golias...

Decisão judicial do TRE-RN que absolveu Luciana Oliveira (PMDB)...

RECURSO ELEITORAL nº 418-52.2012.6.20.0033 - Classe 30ª

Recorrente(s)(s): ANTONIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA

Advogado(s): SANDREANO REBOUÇAS DE ARAUJO, DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS E ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO NETO

Recorrente(s)(s): EDSON PEREIRA BARBOSA

Advogado(s): DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS E SANDREANO REBOUÇAS DE ARAUJO

Recorrido(s)(s): COLIGAÇÃO BARAÚNA NÃO PODE PARAR

Advogado(s): MARCOS LANUCE LIMA XAVIER E MÁRIO JÁCOME DE LIMA

 EMENTA: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - BANDEIRAS CONFECIONADAS DE FORMA IRREGULAR - UTILIZAÇÃO DE CPF DO SUPOSTO CONFECCIONADOR SEM SUA AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A EMBASAR A CONVICÇÃO SOBRE O ILÍCITO - QUANTITATIVO DE BANDEIRAS INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO - OMISSÃO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO CONFIGURAÇÃO, PER SI, DE ABUSO - PRECEDENTES DO TSE.

1. A juntada de instrumento procuratório posterior ao ajuizamento da inicial, diante do pronto atendimento à intimação para regularizar a representação e da ausência de prejuízo às partes, possui aptidão ao preenchimento do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Rejeição.

2. Não constitui prova ilícita a busca e apreensão realizada com observância estrita à delimitação dos locais onde a medida seria executada e dos objetos a serem apreendidos. O respeito aos elementos de perfectibilização da medida, aliado à ausência de resistência dos proprietários ao cumprimento da medida, impõe a conclusão de ter sido a providência efetivada dentro dos parâmetros legais.

3. A apreensão de apenas três bandeiras em poder dos investigados não revela gravidade apta a justificar decreto condenatório de perda de mandato eletivo. Na espécie, sequer houve o comparativo entre as bandeiras apreendidas em poder dos investigados e aquelas confeccionadas pelo produtor cujo CPF foi supostamente falsificado, em ordem a afastar ou confirmar a conclusão peremptória sobre serem os objetos provenientes da mesma fonte.

4. A alegada omissão dos gastos com as bandeiras na prestação de contas dos investigados também não revela potencial, a teor do conjunto probatório coligido aos autos, por si, para ensejar cassação de registro por abuso de poder econômico. Nos termos da pacífica jurisprudência do TSE, mostra-se imprescindível a prova da exorbitância e de excesso no emprego de recursos, com a respectiva demonstração da gravidade do ilícito eleitoral, ausente na apreensão do irrisório quantitativo de três bandeiras.

5. Conhecimento e provimento do recurso.

 Sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) AMILCAR MAIA, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em rejeitar as preliminares de irregularidade na representação processual e de nulidade do auto de apreensão; no mérito, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor do Juiz Gustavo Smith, redator para o acórdão, e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Vencidos os Juízes Artur Cortez e Marco Bruno Miranda. O Desembargador João Rebouças afirmou suspeição para atuar no presente feito. Anotações e comunicações.

Natal(RN), 17 de dezembro de 2013.

JUIZ  LUIS GUSTAVO ALVES SMITH - RELATOR DESIGNADO

 JUIZ ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO - VENCIDO

 JUIZ MARCO BRUNO - VENCIDO